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A recuperação judicial é prevista na Lei de Falências (Lei 11.101/05), busca auxiliar empresas em situação de falência iminente, a superar sua condição de crise, viabilizando a retomada de seu crescimento
Transação tributária – lei nº. 13.988, sancionada em abril de 2020, permite que os contribuintes (pessoa física e jurídica) possam negociar diretamente com a união débitos tributários de acordo com seus fluxos