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Categoria: Direito Administrativo

Direito Administrativo

LICENÇA-PRÊMIO: o guia para servidores aposentados

Você sabia que, mesmo sem precisar fazer um pedido, servidores públicos aposentados podem ter direito a licença-prêmio não utilizada durante sua carreira? Isso mesmo!  É um direito que muitos desconhecem, e

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Servidor público pode ser demitido?

O serviço público é muito sonhado, principalmente por causa da estabilidade que ele confere para quem ocupa um cargo público.  Existem limites, regras e deveres para ocupar tais postos. Por isso

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Improbidade no TCE: entenda como se defender

A improbidade administrativa é um dos termos mais temidos pelos agentes públicos. O que pouca gente sabe é que mesmo no TCE você pode se defender deste crime. Neste sentido, no

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