Nova Lei flexibiliza transações de dívidas tributárias ou não tributárias para pessoas físicas ou jurídicas com a União
A Medida Provisória 899 foi aprovada integralmente e publicada como Lei no Diário Oficial da União no dia 14 de abril. A nova legislação estabelece requisitos e condições para que a União flexibilize o pagamento de dívidas tributárias ou não tributárias com pessoas físicas ou jurídicas. O texto tem como objetivo reduzir os conflitos tributários […]