Como proteger o gestor público, com relação às tomadas de decisão no período da pandemia?

Com a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) oficializada pela OMS em 11 de março de 2020, diversas medidas estão sendo adotadas pelo governo para o enfrentamento da crise. Considerando que, por conta da pandemia, foi decretado o estado de calamidade pública do país, as leis existentes antes e as recentemente aprovadas não são suficientes para […]