Todo ano, é costume comemorarmos o Dia do Consumidor, em 15 de Março. O dia nos recorda a importância da proteção ao consumidor nas relações de consumo, especialmente porque ele é a parte mais vulnerável disso tudo.
Mas hoje, além do Consumidor, vamos falar também sobre alguém que todo mundo esquece: o fornecedor.
A partir dos pontos que vou trazer aqui pra você, vamos entender porque é importante se preocupar com os direitos do consumidor, tanto quem compra quanto quem vende. Por isso, olha só o que eu separei pra você:
- Qual é a Lei responsável por defender o consumidor?
- Como ela acontece em relação ao consumidor?
- Quais os reflexos para as empresas?
- A importância do suporte especializado.
- Conclusão
Ao final, você vai sair dessa leitura sabendo tudo o que precisa para se prevenir e agir conforme a Lei de Defesa do Consumidor, seja empresário ou cliente.
Acompanhe com atenção.
Qual é a Lei responsável por defender o consumidor?
A Lei responsável por defender o consumidor nas relações de consumo, é a Lei n. 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Nele, há diversas passagens sobre a forma como se originam, se cumprem e se encerram as relações de consumo, especialmente aquelas que em algum momento de sua duração, apresente algum problema.
O CDC é a legislação nacional mais conhecida e difundida no país, foi uma norma que deu certo, tanto pela simplicidade do texto e facilidade de compreensão (princípio da concretude), quanto pela difusão boca a boca entre os consumidores.
Todo mundo sabe onde procurar por seus direitos quando o assunto é relação de consumo e, consumidor não é apenas o cidadão, o particular, as empresas também são consumidoras.
Quando você é cobrado por uma dívida que supostamente não contraiu, ou quando quer questionar os juros abusivos do seu cartão de crédito, até mesmo quando adquire uma aparelho eletrodoméstico em uma loja mas ele apresenta defeito nos dias seguintes.
Você está constantemente relacionado como consumidor quer seja como consumidor, quer seja como vendedor ou fornecedor.
Por isso que agora vamos ver como acontece em cada situação.
Como ela acontece em relação ao consumidor?
Se você é consumidor, alguns de seus principais deveres são agir de boa-fé e ser rápido nas tentativas de contato e outras comunicações para a solução do problema.
Até mesmo porque, isso te resguarda em caso desse conflito ter que ir pra Justiça.
Outra recomendação que eu te dou é: registre e guarde todos os registros.
Isso porque, os registros vão servir para sustentar as suas alegações e podem ser utilizadas como provas em eventual processo.
Mas, não se preocupe caso não consiga registrar tudo ou caso a sua relação dê problema apenas depois de um tempo, de modo que seria impossível você imaginar que teria de registrar cada passo do contrato pois uma hora ela iria dar problema.
Existe algo chamado inversão do ônus da prova e isso é possível de ser aplicado nas relações de consumo.
Inversão do ônus da prova
A inversão do ônus da prova é uma ferramenta que a Lei utiliza para igualar as posições na relação jurídica de consumo.
Isso porque ela sabe que nesta situação, o consumidor já chega vulnerável, afinal ele pouco pode com toda a estrutura de poder da empresa com quem ele está se relacionando.
Claro que não é para se confiar tanto, afinal existem dois requisitos para que o Juiz a conceda: a verossimilhança das alegações, ou seja, que elas sejam minimamente plausíveis e até mesmo prováveis e a hipossuficiência do consumidor.
Hipossuficiência
Hipossuficiência é sinônimo de vulnerabilidade e pode ser visto como uma fragilidade que o consumidor apresenta por não ter o mesmo poder financeiro, estrutural e administrativo da empresa.
Por isso que a Lei permite que o dever de provar seja de quem está sendo acusado de algo e não de quem está acusando, como é a regra geral.
É claro que você vai precisar de um suporte especializado para a formalização deste pedido mas não se preocupe, se bem-feito, o seu problema tende a ser resolvido ainda na via administrativa.
Via administrativa
A vida administrativa são os chamados PROCON’s, órgãos do Estado que atuam na defesa do consumidor mas com o principal intuito de resolver o conflito na via administrativa, impedindo que ele chegue na judicial.
Um dos principais motivos disso é a economia de atos, custos e também de energia sentimental envolvida pelas partes, afinal, o problema é um desgaste emocional muito grande.
O tempo é um valor estimável também mas um outro fator decisivo são as muitas ações que chegam para Justiça, ainda assim, com temas relacionados a consumo.
Isso porque, por ser uma das relações mais comuns do nosso dia a dia, ela tende a ser o tipo que mais gera problemas para serem resolvidos.
Quais os reflexos para as empresas?
Se por um lado, na maioria esmagadora das vezes, os consumidores agem depois que o problema aconteceu, ou seja, na reparação, por outro, os fornecedores vão agir na prevenção, caso queiram evitar maiores dores de cabeça para o seu lado.
É claro que as empresas, especialmente as de grande porte, precisam contar com seus times jurídicos para a defesa judicial nas ações que muito provavelmente existem contra ela.
Mas, além disso, é preciso que elas se atentem para a prevenção do dano, construindo caminhos que sejam possibilitadores do diálogo e da transparência entre as partes.
Além disso, o alinhamento dos processos internos é de fundamental importância pois apenas a eficiência dessas operações é que vai permitir que o seu serviço final, seja de fato aquilo que você vendeu e ofertou para o seu cliente.
As condenações judiciais tendem a ser altas para empresas dependendo da demanda, e nenhuma ação judicial é recomendada para quem tem o objetivo de crescer.
Demandas dessa natureza são entraves e sempre significam gastos, o que todo negócio busca evitar.
Manter-se conforme a Lei, neste caso, é uma medida de sobrevivência até mesmo para o caso de você precisar usar em sua defesa, se um dia for acionada.
A importância do suporte especializado.
Eu falei do suporte especializado ali em cima, para o consumidor, o que é evidente, afinal, caso ele tenha algum problema relacionado com o consumo seja de um serviço ou um produto, então ele vai precisar acionar processos.
O primeiro é de natureza administrativa, junto ao PROCON. Ele pode atuar sem advogado mas o recomendável é que desde aqui ele já conte com um apoio técnico na sua alegação.
Caso o PROCON não resolva, então a saída é a judicialização. A partir daqui, sim, mais que nunca, você precisará de uma condução técnica especializada em direito do consumidor.
Para empresas a situação se repete com diferença que elas podem atuar juridicamente para que esses tipos de problemas não aconteçam, pelo menos não com tanta frequência.
O time jurídico é responsável, além de resolver o conflito, de promover o Compliance, que nada mais é do que a conformidade com a Lei.
O objetivo? Justamente para evitar que problemas ocorram e que se caso eles ocorram, possam ser gerenciados com o menor número de danos possíveis.
Conclusão
Até aqui a sua leitura te permitiu entender que tanto consumidor quanto empresa devem estar atentos aos Direitos do Consumidor.
A empresa é uma figura que pouco se fala quando a questão é se preocupar. Geralmente, os códigos nos balcões de loja estão ali para a leitura do consumidor.
Mas, o fato é que caso queira evitar problemas e perdas financeiras para a reparação deles, é preciso abrir os caminhos do Compliance, nos processos do negócio.
Isso porque, ele vai permitir que sejam mapeadas todas as falhas e potenciais falhas, e a partir disso, seja resolvido o problema, antes mesmo de ele acontecer.
Por isso, fique atento e peça ajuda desde o começo.
Dúvidas, você pode deixar nos comentários.
Até mais!
