É a área do Direito que trata das relações existentes entre o eleitor, candidato, partidos e Estado no que diz respeito ao funcionamento, regras e normas do processo eleitoral brasileiro. Neste sentido, o escritório realiza orientações, defesas administrativas e judiciais aos atores da política nacional, atendendo de maneira proativa aos interessados para lhes garantir o direito de votar e ser votado e, se eleito, assumir e concluir seu mandato.