O direito do consumidor é muitas vezes subestimado, porque alguns acreditam que se trata do mais simples dos muitos campos do direito. Outros acreditam que sabem tudo sobre ele e por isso tendem a cometer erros básicos. Esse comportamento parte tanto dos fornecedores quanto dos próprios consumidores. 

Em 2019, de acordo com o relatório Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda antes da pandemia de Covid-19, demonstra que cerca de 30% das ações em trâmite no poder judiciário brasileiro são de ações consumeristas. Isso significa que apesar de ser subestimado, o direito do consumidor deve ser debatido, já que é pauta recorrente no mundo jurídico e na sociedade civil, além de ser um dos mais rentáveis. 

Vamos entender mais sobre o direito do consumidor para empresas e como você pode adotar boas práticas de conformidade legal para se manter dentro do que a lei exige?

Então, segue lendo o artigo dessa semana e compartilhe sua opinião com a gente. 

Um dado expressivo

Por mais que não pareça, considerando o catálogo de temas que apresenta o direito, o percentual a que chega o relatório Justiça em Números, do CNJ, representa uma parcela expressiva das judicializações.

Em números, significa 2,3 milhões de processos ajuizados nas justiças estaduais Brasil afora. Os registros sofreram uma queda em 2020, com 1,4 milhões de ingressos. Os dados incluem tanto as tramitação nos tribunais de justiça como nos juizados especiais. 

Direito do consumidor para empresas 

A principal orientação para empresas, empreendedores e gestores é manter sempre uma política de comunicação e relações públicas clara e transparente, sem rodeios e muito menos firulas nas palavras e posicionamentos. 

O consumidor precisa ter acesso imediato aos esclarecimentos necessários e indissociáveis do produto, desde a coleta da matéria-prima à distribuição, se mercadoria, à qualificação ou certificação técnica, se serviço.  

Isso porque um dos principais pilares do direito do consumidor é a garantia de que não serão postos à venda produtos, serviços e mercadorias que sejam de qualquer modo e em qualquer nível nocivos à vida, saúde e segurança dos consumidores em geral. 

Uma ferramenta esquecida

A comunicação é uma ferramenta essencial para a transparência, pois é um meio que faz com que a informação chegue até ao consumidor para que ele se sinta instigado a buscar mais ou se satisfaça com o que já viu. 

Uma produção de conteúdos claros evita dúvidas e isso é fundamental, já que elas geralmente são as maiores fontes de problemas que eventualmente podem desembocar em uma ação judicial. 

Clareza também nos contratos

Os contratos são instrumentos que fazem parte de toda e qualquer empresa. Enfoque que aumenta na relação de consumo, torna-se ainda mais fundamental que sua comunicação seja educativa, ou seja, fale de um modo claro para quem for ler. 

Aliás, o Código Civil prevê a formalização de contratos verbais e isso é extremamente importante em empresas que comercializam produtos e mercadorias, em especial no varejo. 

No dia a dia, quando a funcionária de uma loja de ferramentas vende uma delas, ela não formaliza qualquer contrato escrito, a não ser documentos fiscais como nota e recibo, por exemplo. 

Todavia, no momento das tratativas, que começa na pergunta pelo preço e termina com a venda do produto, houve um contrato verbal. 

Até mesmo esse precisa ser claro e compreensível, pois não é difícil que clientes aleguem que informações não foram dadas quando pediu informações do produto. 

Isso leva à conclusão de que vale a implementação de políticas de treinamento, qualificação e venda para que esses agentes comerciais estejam aptos a vender aquele produto da forma adequada não abrindo margem, portanto, para qualquer questionamento posterior.