Direito Civil

É a área do Direito que trata das relações jurídicas existentes entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, entre si, podendo ser subdividida em diversas outras matérias.

  • Família – Subárea do Direito Civil que trata sobre as relações e obrigações de parentesco, principalmente no que diz respeito à concessão de alimentos aos filhos e entre casal, guarda e visitação, interdição e curatela, separação e divórcio, divisão de patrimônio, dentre outros.
  • Sucessões – Subárea do Direito Civil que trata dos direitos dos herdeiros de pessoa falecida, sejam eles filhos, pais, cônjuges e outros parentes a que a legislação assim os considera, nas ações de Inventário ou Arrolamento. Também envolve as questões atinentes à testamentos e suas implicações no Inventário/Arrolamento.
  • Obrigações e Contratos – Subárea do Direito Civil que trata dos direitos e deveres patrimoniais entre as partes que estabeleceram um contrato entre si, podendo, estes contratos, serem, por exemplo, de prestação de serviços, compra e venda, empréstimos, dentre outros.
  • Posse e Propriedade – Subárea do Direito Civil que trata sobre os direitos que as pessoas detêm sobre seu patrimônio (seja ele móvel, semovente ou imóvel), principalmente no que se refere ao direito defesa da propriedade urbana e rural contra ocupações indevidas.