Por quase não ter apoiadores e de tanto ser perseguida, o sonho de muita gente em ver a Lei 8.666/93, a Lei de Licitações, revogada, ou seja, sem eficácia, aconteceu em 2021. 

Neste ano, uma nova Lei foi publicada, a Lei n. 14.133/2021 só que a sua vigência, ou seja, a sua força como Lei apenas começaria no dia 1º de Abril. No entanto, o começo dos efeitos da Lei foi prorrogado para Março de 2024. 

Hoje, para você empresário que participa de licitações com o Estado e que constantemente precisa lidar com o procedimento, vou falar sobre as principais mudanças, quando começa a valer a nova lei e quais medidas tomar nessa transição. 

Por isso, olha só o que eu separei pra você:

• Primeiro, lembrar alguns pontos importantes
• Por que uma nova Lei de Licitações?
  • Extinção de modalidades
  • Portal Nacional de Contratações Públicas
  • Dispensa de licitação
• A importância de um advogado
• Conclusão

Durante a leitura, você vai perceber a importância de estar por dentro deste momento de transição especialmente porque a Lei de Licitações estabelece regras não apenas para quem quer participar de uma licitação mas como também para quem está participando e até mesmo para quem já venceu uma. 

Por isso, fique atento e boa leitura. 

Primeiro, lembrar alguns pontos importantes

Você provavelmente já sabe mas, se não sabe, vai ficar sabendo agora: a Administração Pública é regida por cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Um dos significados do princípio da impessoalidade, em uma linguagem muito informal e didática, é que a Administração escolhe alguém, sem ver a quem. 

Ou seja, se ela precisa escolher pessoas para compor seu quadro de funcionários, ela não pode escolher uma pessoa x ou y. 

O que ela faz? Abre um procedimento de concurso público para que os interessados se candidatem e a partir de uma série de requisitos, que vão ser avaliados, aqueles que melhor se adequarem às exigências, serão contratados. 

O mesmo acontece com a Licitação. Se a Administração Pública precisa contratar um serviço ou adquirir um bem, ela tem que fazer isso sem a ver quem, sem escolher a empresa x ou y, permitindo que todas as interessadas formalizem suas propostas e sejam julgadas de acordo com os critérios definidos em Lei. 

Por que uma nova Lei de Licitações? 

Principalmente porque a sociedade sofreu avanços acelerados desde 1993, ano em que entrou em vigor a antiga lei. Além de tecnologias que inclusive contribuíram para a evolução do procedimento, as próprias empresas se tornaram mais tecnológicas nas suas operações. 

Tanto é, que uma de suas principais determinações é a realização dos procedimentos no formato online, tornando a modalidade presencial, a exceção e não mais a regra como era antes. 

Inicialmente, a Lei foi publicada e estava prevista para começar a surtir efeitos, neste último 1º de Abril. No entanto, uma Medida Provisória acabou por alargar esse prazo até Março de 2024. 

Até lá, temos mais tempos para nos adequar às principais mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações. Vamos entender as principais delas. 

Extinção de modalidades 

O procedimento licitatório atualmente é dividido por modalidades que consideram não só o objeto mas como também o valor. Atualmente, temos a seguintes modalidades de licitação:

• Concorrência 
• Tomada de preços 
• Convite 
• Concurso 
• Leilão 

Além dessas, duas outras estão previstas em leis separadas, que são o Pregão e o RDC, Regime Diferenciado de Contratação. 

Agora veja bem, com a nova Lei, ficam extintas a Tomada de Preço, o Convite e o RDC, permanecendo as demais que a partir de Março de 2024 vão adotar como critério apenas o objeto da licitação e não mais o valor. 

Portal Nacional de Contratações Públicas 

Lembra que te falei ali em cima que a partir da nova Lei, as Licitações vão acontecer exclusivamente pela forma eletrônica? 

Exatamente, com o advento da internet e seu alto poder de conexão, ficou mais fácil alinhar o procedimento ainda mais com os princípios constitucionais, pois além de democratizar a participação, concretiza um dos pilares da Administração Pública, que é a eficiência. 

O portal vai conter todas as informações necessárias ao procedimento como contratos, editais, aditamentos, registros, atas, catálogos, planos e outros. 

Dispensa de licitação 

O procedimento da licitação vai ser dispensado, ou seja, pode não ser realizado, nas seguintes hipóteses: 

1. Baixo valor: esse tipo já foi adotada na pandemia, e dispensa a licitação para obras e serviços no valor de 100 mil reais e para serviços e compra, de 50 mil reais; 
2. Fixação de valores: serviços de manutenção de veículos automotores até 100 mil reais, também poderão ter a licitação dispensada; 
3. Por emergência: nos casos de calamidade pública, a licitação pode ser dispensada desde que o contrato não passe de 18 dias. 

É importante lembrar que recentemente, o Tribunal de Contas da União definiu que as licitações que escolheram ser regidos pela Lei antiga, podem continuar obedecendo às suas regras desde que a opção tenha sido feita até 31 de Março e o edital seja lançado até 31 de dezembro, ambos deste ano. 

A importância de um advogado 

Para empresas que pensam em licitar com a Administração Pública, especialmente nesse momento de transição entre uma lei e outra, a presença de um suporte jurídico especializado é fundamental. 

Isso porque, a conformidade é uma das principais preocupações da Lei de Licitações, seja qual for. Não podemos esquecer que a fase de Habilitação foi mantida e ela consiste, justamente, no envio de toda a documentação necessária para fins de averiguação da regularidade da sua empresa. 

E não é só isso, durante todo o processo, em cada etapa, o apoio jurídico especializado é fundamental pois a Licitação é um procedimento extremamente rigoroso e que de fato se atenta para cada um dos critérios cuja satisfação exige. 

Por isso, não hesite em pedir ajuda desde o começo. 

Conclusão

Sua leitura até aqui te fez entender um pouco sobre a licitação e sobre esse momento legislativo de transição que o procedimento está vivenciando. 

Dessa forma, você imediatamente consegue enxergar também a importância de contar com o suporte especializado de um corpo jurídico, para a condução das demandas referentes aos processo que sua empresa queira participar. 

Lembre-se que estar em dias com a conformidade legal, é um elemento decisivo para o sucesso de uma licitação. Por isso, tenha suporte e não hesite em pedir ajuda. 

Qualquer dúvida, deixe nos comentários pra gente. 

Até mais!